Falta Injustificada de Servidor Público e Por Que você Precisa de um Advogado Especializado
1. O que são consideradas faltas injustificadas no serviço público?
A falta injustificada de servidor público ocorre quando há ausência do exercício das funções sem apresentação de motivo legalmente aceito. Isso inclui casos em que o servidor deixa de comparecer ao trabalho sem apresentar atestado médico válido, não comunica ausências previamente autorizadas ou mesmo ignora os deveres funcionais sem justificativa formal.
A legislação que rege o funcionalismo público, como a Lei nº 8.112/90 no âmbito federal, estabelece claramente o dever de assiduidade. Assim, a falta injustificada de servidor público é considerada uma infração funcional e pode desencadear a abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
2. Quantas faltas injustificadas podem levar à demissão do servidor?
De acordo com a Lei nº 8.112/90, a demissão pode ocorrer em duas hipóteses: por abandono de cargo e por inassiduidade habitual. O abandono de cargo é caracterizado pela ausência por mais de 30 dias consecutivos sem justificativa. Já a inassiduidade habitual corresponde a mais de 60 faltas não justificadas, ainda que interpoladas, no período de 12 meses.
Ambas as situações se enquadram como falta injustificada de servidor público e têm como consequência a penalidade máxima: a demissão. O rigor do legislador busca garantir a continuidade do serviço público e a responsabilidade funcional.
3. Quais os procedimentos antes da demissão por faltas injustificadas?
Antes da demissão, é obrigatório instaurar um Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Esse processo garante ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa. A falta injustificada de servidor público, portanto, não pode gerar demissão automática. Há um procedimento formal que deve ser seguido com rigor.
Durante o PAD, o servidor é notificado, tem acesso aos autos, pode apresentar defesa por escrito e indicar testemunhas. A comissão processante analisa os documentos, avalia os argumentos e elabora relatório conclusivo que é submetido à autoridade competente para decisão final.
4. Servidor público estável pode ser demitido por faltas?
Sim, a estabilidade não impede a aplicação de penalidade, incluindo a demissão, em caso de falta injustificada de servidor público. A estabilidade garante que o servidor só será desligado mediante processo legal e decisão fundamentada, mas não protege o servidor que comete infrações graves.
O PAD assegura o devido processo legal. Se for comprovado que houve falta injustificada de servidor público em quantidade que configure abandono ou inassiduidade, o servidor estável poderá, sim, ser demitido.
5. Estagiário probatório pode ser desligado por faltas?
Sim, o servidor em estágio probatório deve ser avaliado em diversos critérios, como assiduidade, disciplina, responsabilidade, produtividade e capacidade de iniciativa. A falta injustificada de servidor público nesse período pode levar à exoneração.
Diferente do servidor estável, o desligamento do servidor em estágio probatório é mais célere. Caso falte com frequência sem justificativa, a administração poderá exonerá-lo por não preencher os requisitos mínimos para permanência no cargo.
6. O que diferencia abandono de cargo de inassiduidade habitual?
Ambas as condutas são formas graves de falta injustificada de servidor público, mas possuem definições distintas na legislação. O abandono de cargo é configurado quando o servidor se ausenta por 30 dias consecutivos sem qualquer justificativa.
Já a inassiduidade habitual ocorre quando o servidor acumula mais de 60 faltas não justificadas ao longo de 12 meses, ainda que de forma intercalada. Ambas as situações acarretam demissão, mas exigem análise e prova dentro do PAD.
7. Recebi notificação por faltas injustificadas: o que fazer?
A primeira atitude ao receber uma notificação por falta injustificada de servidor público é manter a calma e não ignorar o documento. Leia com atenção, verifique os prazos e, se possível, busque imediatamente apoio jurídico especializado.
Documentos que comprovem licenças, atestados ou impedimentos legais devem ser reunidos. Um advogado especializado poderá orientar quanto à melhor forma de apresentar defesa e garantir que seus direitos sejam plenamente respeitados.
8. É possível reverter a demissão por faltas injustificadas?
Sim, é possível reverter a demissão em determinadas circunstâncias. A falta injustificada de servidor público deve ser analisada com base em provas e argumentos sólidos. Se o processo apresentar falhas, vícios formais ou violar garantias constitucionais, a demissão poderá ser anulada judicial ou administrativamente.
É essencial contar com um advogado especializado para avaliar a legalidade do PAD, revisar as provas e eventualmente propor recurso administrativo ou ação judicial visando à reintegração ao cargo.
9. Quais os direitos do servidor demitido por faltas injustificadas?
O servidor público demitido por falta injustificada perde o vínculo com a Administração Pública. Contudo, ainda tem direito a verbas como salário proporcional, férias vencidas e 13º proporcional, conforme o caso.
Perde, porém, o tempo de serviço para fins de aposentadoria e estabilidade. Por isso, é importante que a falta injustificada de servidor público seja bem avaliada antes da conclusão do PAD, evitando injustiças ou excessos.
10. Por que contar com um advogado especializado pode salvar sua carreira pública?
A atuação de um advogado especializado em direito administrativo pode ser decisiva para preservar sua carreira no serviço público. Muitas vezes, a falta injustificada de servidor público ocorre por problemas de saúde, questões familiares ou falhas de comunicação — o que exige uma defesa técnica e estratégica.
Um profissional qualificado poderá levantar todas as teses jurídicas possíveis, assegurar o cumprimento do devido processo legal e buscar medidas judiciais ou administrativas para proteger os direitos do servidor.
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Se você está enfrentando um PAD ou foi notificado por falta injustificada de servidor público, entre em contato com um dos nossos advogados especialistas em advertência no serviço público. Sua carreira pode depender da orientação certa.
Conteúdo desenvolvido pela equipe Luiz Gabriel de Andrade Advogados
Especialistas em Direito Administrativo e defesa em Processos Disciplinares.
